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Justiça indefere e extingue ação que buscava impedir aumento do ICMS no RN

Segundo informações divulgadas pela imprensa, a juíza Alba Paulo de Azevedo, da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, indeferiu um pedido do senador Capitão Styvenson (Podemos) e extinguiu a ação civil pública aberta por ele contra o aumento do ICMS no Rio Grande do Norte. A ação do senador foi considerada inadequada pela magistrada, já que a intenção do autor era realizar o controle de uma lei tributária, o que não caberia ao tipo de ação aberta.

A juíza ressaltou que a ação civil pública pode ser aberta por qualquer cidadão, com o objetivo de proteger o patrimônio público. No caso em questão, a pretensão autoral visava à proteção do patrimônio dos contribuintes afetados pela majoração da alíquota do ICMS, buscando tutelar direito individual homogêneo disponível, de modo que não se vislumbra ato lesivo capaz de lesar o patrimônio público estadual, já que a majoração da alíquota do referido imposto objetiva, sobretudo, suprir as perdas de arrecadação do ICMS com a desoneração de combustíveis.

Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte

O senador Capitão Styvenson entrou com um pedido de liminar para derrubar o reajuste do ICMS no Rio Grande do Norte, que passou de 18% para 20%. Ele questionou o fato de o governo estadual ter aumentado o tributo mesmo após ter firmado um acordo com o governo federal para receber compensação pelas perdas de arrecadação registradas em 2022.

Em resposta, o governo alegou que o acordo anunciado não foi homologado e que não produz quaisquer efeitos jurídicos que impeçam a vigência da norma estadual que majorou a alíquota modal do ICMS. Além disso, argumentou que a ação civil pública não é adequada para discutir questões tributárias, já que se trata de uma pretensão patrimonial que não se relaciona com a defesa do patrimônio público.

A juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, Alba Paulo de Azevedo, concordou com o argumento do governo e extinguiu a ação civil pública aberta pelo senador contra o aumento do ICMS no estado. Segundo a magistrada, a pretensão autoral visa à proteção do patrimônio dos contribuintes afetados pela majoração da alíquota do imposto, o que não configura um ato lesivo capaz de lesar o patrimônio público estadual.

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Prefeitura Municipal de Passa e Fica irá realizar a operação tapa buraco nas rodovias estaduais que cruzam seu perímetro urbano

Em comunicado a população de Passa e Fica, o prefeito Flaviano Lisboa anunciou que a partir da próxima terça-feira (02/05) será iniciada a operação tapa buraco das rodovias estaduais que cruzam seu perímetro urbano.

Vale ressaltar que, mesmo sendo um serviço de competência do governo estadual, a iniciativa da prefeitura de Passa e Fica é louvável e demonstra um compromisso com o bem-estar da população local. A manutenção adequada das estradas é essencial para garantir a segurança e a mobilidade dos motoristas e pedestres, além de estimular o desenvolvimento econômico da região.

Prefeito Flaviano em assinatura do contrato com a empresa que irá fornecer o material asfáltico para a operação tapa-buraco em Passa e Fica.

No entanto, é preciso lembrar que a responsabilidade pela manutenção das rodovias estaduais é do governo do estado e que a ação da prefeitura pode ser considerada uma medida emergencial, mas não uma solução a longo prazo. É importante que o governo estadual assuma suas responsabilidades e invista na manutenção adequada das estradas, a fim de evitar a necessidade de ações emergenciais por parte das prefeituras.

A atitude da prefeitura de Passa e Fica/RN demonstra o comprometimento na busca por soluções para os problemas locais e pode servir como um exemplo para outras cidades que também enfrentam problemas de infraestrutura nas rodovias estaduais que passam por seus territórios. É fundamental que os governos municipais sejam proativos e busquem soluções para garantir a segurança e a qualidade das estradas que cruzam suas cidades. É importante que os governantes trabalhem em conjunto, em prol do interesse coletivo, para que medidas efetivas sejam tomadas e as necessidades da população sejam atendidas de forma adequada.

Confira o pronunciamento do prefeito Flaviano Lisboa: https://www.instagram.com/reel/CrgX0JoAteR/?utm_source=ig_web_copy_link

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Governo do RN cumpre implantação do piso dos professores e destina 10 milhões de reais para pagamento

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte destinou um montante de R$ 10 milhões para a implementação do pagamento do piso salarial dos professores no estado. A iniciativa irá beneficiar cerca de 2 mil professores que recebiam abaixo do piso, que irão receber o retroativo de janeiro por meio de uma folha suplementar. O pagamento, que corresponde a 14,95% do mês de abril, será feito nesta quarta-feira (26) para os professores ativos e no dia 30 para os aposentados.

De acordo com o Governo, o Rio Grande do Norte é o único estado do país que paga o piso salarial para toda a categoria, incluindo ativos, aposentados e pensionistas com paridade, linearidade e integralidade. Já os professores que já recebem acima do piso estabelecido terão um aumento gradual nos próximos meses, conforme o plano acordado com a categoria.

Para esses profissionais, está previsto um aumento de 7,21% em maio, seguido por 3,69% em novembro e 3,49% em dezembro, tanto para os ativos quanto para os aposentados e pensionistas com paridade. O retroativo será quitado em oito parcelas, entre maio e dezembro de 2024, contemplando todos os professores com paridade. Essa medida reafirma o compromisso do governo com a categoria e ressalta a importância dos professores para a educação do estado.

O pagamento do piso salarial dos professores no Rio Grande do Norte está vinculado a uma proposta feita pelo Governo e aceita pelo sindicato da categoria, o que resultou no fim da greve dos trabalhadores da educação. A implementação do piso obedecerá às seguintes regras: 14,95% em abril (em folha suplementar) para os professores que ganham abaixo do piso, retroativo a janeiro; 7,21% em maio para todos que já recebem acima do piso (ativos, aposentados e pensionistas com paridade); 3,69% em novembro (ativos, aposentados e pensionistas com paridade); 3,49% em dezembro (ativos, aposentados e pensionistas com paridade); e retroativo quitado em oito parcelas, entre maio e dezembro de 2024, contemplando ativos, aposentados e pensionistas com paridade.

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RN tem 4º maior preço médio ponderado de gasolina ao consumidor

Fonte: Tribuna do Norte

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta terça-feira (25) a nova tabela com o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis. Entre os estados, o Rio Grande do Norte aparece com o 4º maior PMPF da gasolina automotiva comum (GAC), com R$ 5,96 o litro, acompanhado da Bahia que conta com o mesmo valor. O estado fica atrás apenas do Amazonas (R$ 6,48), Acre (R$ 6,18) e Roraima (R$ 6,12). 

Os novos valores foram divulgados por meio do Diário Oficial da União e deverão ser adotados a partir do dia 1º de maio. A tabela do PMPF, vale lembrar, serve como base para os estados calcularem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A definição dos valores sofre variação dos tipos de combustíveis, região do país e a periodicidade do cálculo, considerando como critério a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final em até 60 meses anteriores à sua fixação. 

A medida, entretanto, é de adoção facultativa para os estados e o Distrito Federal e não implica necessariamente na definição dos preços na bomba de combustível dos postos. Além disso, o PMPF é repassado ao Confaz pelos próprios estados e DF seguindo o estabelecido na cláusula décima do Convênio  ICMS 110. 

Preço médio de revenda 

Segundo a última pesquisa divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Rio Grande do Norte é o 7º estado do Brasil com o maior preço médio de revenda da gasolina comum, com R$ 5, 80 o litro. Estão na frente do estado potiguar, Amazonas (R$ 6, 50), Bahia (R$ 6, 85), Rondonia (R$6,02), Roraima (R$ 6,09), Tocantins (R$ 5, 81) e Acre (R$ 5,91). Os dados foram coletados no período de 16 a 22 de abril e divulgados na última segunda-feira (24).  

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Deputados defendem convocação do Exército para atuar no RN

Fonte: Tribuna do Norte

Os três dias consecutivos de ataques criminosos em diversas cidades do Rio Grande do Norte levaram parte dos líderes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado a defender a convocação das Forças Armadas para atuar na segurança pública potiguar. O assunto dominou o horário das lideranças na sessão plenária da Casa nesta quinta-feira (16). Nesta semana, cerca de 200 homens da Força Nacional já chegaram ao RN para reforçar o combate ao crime organizado.

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Primeiro a se pronunciar, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) questionou ao ministro da Justiça, Flávio Dino, o que falta para o envio de mais homens para o Estado. “Vão esperar o RN derreter em fogo?”, perguntou. “Intervenção já. Tem que usar o Exército, mandar todas as forças, militares. Não podemos esperar. Está na hora de tomar atitudes e proteger a população de bem no RN”, completou o parlamentar. 

O deputado revelou ainda que o comércio esteve fechado em Natal e que reservas para a Semana Santa na rede hoteleira do Estado já estavam sendo canceladas diante da crise na segurança. “A cadeia produtiva mais importante do Estado, o Turismo, a mais prejudicada na pandemia, que deixou o setor arquejando, e agora na hora da reabilitação, de voltar a crescer, de salvar empresas, o Turismo sofre outro ataque, outra derrota”, disse.

O líder do governo, deputado Francisco do PT, em aparte, informou aos demais integrantes da Casa que o Executivo confirmou a ampliação das forças de segurança, com envio de efetivo policial e de recursos por parte da União. Além disso, saiu em defesa da outra pauta levantada por Luiz Eduardo, de buscar a recomposição da frota dos municípios afetados. “Em muitos municípios essa frota não está nem assegurada e cidades vão precisar do apoio do governo federal”, acrescentou. 

Em seguida, foi a vez do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) defender a presença das Forças Armadas no RN. “As Forças armadas têm que ir para rua. Exército tem que ir para rua”, reivindicou o tucano. 

Gustavo ainda relembrou que, além da segurança, o Estado acumula problemas na educação – com greve dos professores e debate sobre o pagamento do piso salarial da categoria -, na saúde – com pessoas esperando cirurgias em filas nos hospitais -, na recente investigação na Controladoria Geral do Estado, e com o turismo, “jogado ao chão com reservas de hotéis para Semana Santa canceladas”.

O último a debater o tema no horário das lideranças foi o deputado José Dias (PSDB), que comparou a situação no RN com a guerra na Ucrânia. “A sensação que temos é de um país em guerra. Isso é grave. E me impressiona propostas descabidas”, disse o parlamentar. O parlamentar criticou a ideia de direcionar emendas parlamentares para o pagamento de diárias atrasadas dos policiais militares. Segundo José Dias, estes recursos são em sua maioria destinados a saúde pública, que está em “uma situação ainda pior” que a segurança.

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Rio Grande do Norte sofre novos ataques em seis municípios

Fonte: Uol Noticias

Na madrugada de hoje, criminosos realizaram novos ataques em seis municípios do Rio Grande do Norte. Em João Câmara, um ônibus particular foi incendiado. Já em Natal, a sede da companhia de coleta de lixo foi incendiada. Em Mossoró, dois ônibus foram apedrejados e atacados. Os ataques também ocorreram em São Paulo do Potegi, Macau e Caicó.

Até o momento, 59 suspeitos foram presos por suspeita de envolvimento com os atentados, incluindo um adolescente, oito foragidos da Justiça recapturados, uma pessoa com tornozeleira eletrônica com arma de fogo e outra com tornozeleira e galão de gasolina.

Ontem, o governo Lula autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado potiguar. A operação, que deve durar 30 dias, tem como objetivo auxiliar na coordenação das atividades dos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos.

Além disso, foram apreendidos 15 armas de fogo, 4 simulacros de arma de fogo, 46 artefatos explosivos, 10 galões de gasolina, 5 motos e 2 carros. Também foram encontrados dinheiro e drogas, cujas quantidades não foram divulgadas pela polícia, além de munições.